Junta Comercial esclarece dúvidas dos contabilistas

Cláusulas de responsabilidade técnica, quando não consta na consolidação e a alteração que se pretende naquele momento não diz respeito ao objeto, deve-se fazer a exigência para constar a referida cláusula na consolidação?


• Sim, conforme disposição do artigo 89 da Resolução JUCESC 01/03.

Segurança e vigilância, capital mínimo, tanto para armada quanto desarmada?

DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

Art 30. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação do Dec.. 1.592/95)

· (...) § 7º O capital integralizado das empresas especializadas não poderá ser inferior a 100.000 (cem mil) UFIR.

Última UFIR: R$ 1,0641 - Logo capital mínimo é de R$ 106.410,00

DARF pago em internet. Pode ?

· Segundo explicações dadas no Parecer 130/97 do DNRC, a JUCESC cobra Preço Público não taxas.

A Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001 é que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet , com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

A JUCESC não pode aceitar protocolo de processos que tenham sido os DARF´S pagos via internet.

Poderes dos administradores. Quando citar somente poderes de “administrar” isto é suficiente?

• O artigo 997, VI, do Código Civil, diz que devem constar os poderes e atribuições do administrador, por isso, a resposta acima é que pode.


Emancipação por escritura pública. Basta apresentar a escritura feita no cartório de Títulos e Dctos?

• Deve ser averbado no Registro Civil, ou seja, deve ser averbado na certidão de nascimento, como é feito, por exemplo, nos casos de separação e divórcio, na certidão de casamento (IN 98, item 1.2.10.1, p. 13). Será documento hábil para comprovar a emancipação, a própria certidão de nascimento com a averbação, ou uma certidão do Registro Civil.

Com a nova IN 105 do DNRC, no caso de transferência de quotas, será exigido somente a CND do INSS?


• O artigo 1º da IN 105, diz que nos atos de EXTINÇÃO, REDUÇÃO DE CAPITAL, CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E TRANSFORMAÇÃO, deverão ser apresentadas as seguintes CNDs:

I - CND conjunta da Receita com a Procuradoria Geral da União;

II - CND da Receita Previdenciária;

III - Certificado de Regularidade do FGTS.

O § 1º deste artigo diz que: A CND da Receita Previdenciária será também exigida quando houver transferência do controle de quotas.

Com este “também” entende-se que no caso de transferência deve-se exigir, somente esta negativa (Parecer 86/07).


Firma social

Nome = prenome + sobrenome (16)

1158, parágrafo 1o. (firm será composta pelo nome)

Prenome = Fabiana, ou José Luís, ou Ana Paula

Sobrenome = Everling de Freitas

Fabiana Everling de Freitas & Cia LTDA.

Everling de Freitas & Cia LTDA

E. de Freitas & Cia LTDA

EVERLING DE FREITAS & SILVA KOERICH LTDA

E. DE FREITAS & S. KOERICH LTDA

SERIA ERRADO EVERLING & SILVA LTDA OU FREITAS & KOERICH??????


Assinaturas isoladas

· Com base no artigo 1º da Lei 8.934/94 e do Decreto 1.800/96 não podem estar em folhas isoladas.

Fonte: Material elaborado por vogais e analistas da JUCESC – O texto na íntegra está disponível no site do CRCSC (www.crcsc.org.br) em artigos.