Inicia hoje exclusão do Simples

A Receita Federal do Brasil e as secretarias de Fazenda dos Estados e municípios iniciam hoje os procedimentos para a exclusão, do Supersimples, das empresas que aderiram ao novo sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, mas que não regularizaram seus débitos e pendências tributárias, conforme a exigência dos fiscos. As empresas receberão comunicados de exclusão e terão um prazo de 30 dias para comprovar sua regularidade fiscal e assim, garantir sua permanência no Supersimples. O registro da exclusão da empresa por parte dos fiscos federal, estaduais e municipais só poderá ocorrer depois de decorridos os prazos de defesa ou recurso, ou ao fim do processo administrativo relativo. O prazo para a regularização dos débitos tributários termina hoje.


Pelas regras da Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, as micro e pequenas empresas que estavam no antigo Simples e que não tinham débitos pendentes com os fiscos migraram automaticamente para o novo sistema. Já para as que tinham débitos, mas que estavam no antigo sistema ou queriam ingressar no Supersimples, foi dada a opção de financiá-los em 120 meses para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2007.


Apesar de fisco exigir a regularidade fiscal, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região garantiu a uma empresa de pequeno porte a inclusão no sistema mesmo com débitos em aberto, com base no entendimento de que a Lei Complementar nº 123 passou dos limites ao estabelecer a regularidade como critério para entrar no regime.

Fonte: Valor Online em 01/11/2007